Tópico 6 conselho de acompanhamento e controle social do fundeb: atribuiçÕes e importância no cenário educacional

 

 

 

Importante! 

Você pode ter acesso ao Modelo de Projeto de Lei de criação do Conselho do Fundeb, 

entre outras informações e documentos relativos ao fundo e aos conselhos, acessando 

a página do FNDE (www.fnde.gov.br).  

 

 

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Composição  do  Conselho  do  Fundeb  no  âmbito  estadual,  com  no  mínimo,  12  (doze) 

membros. 

Número de 

representantes 

Órgão ou segmento representado 

Até 3 (três)

 

Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria 

Estadual  de  Educação  ou  equivalente  órgão  educacional  do  Estado, 

responsável pela educação básica 

2 (dois)

 

Poderes Executivos Municipais 

1 (um)

 

Conselho Estadual de Educação 

1 (um)

 

Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação 

– CNTE 

1 (um)

 

Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação 

– UNDIME 

2 (dois)

 

Pais de alunos da educação básica pública 

2 (dois)

 

Estudantes  da  educação  básica  pública,  sendo  1  (um)  indicado  pela 

entidade estadual de estudantes secundaristas 

 

Conselho do Fundeb no âmbito do Distrito Federal, constituído por no mínimo 9 (nove) 

membros.