Tópico 6 conselho de acompanhamento e controle social do fundeb: atribuiçÕes e importância no cenário educacional

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TÓPICO 6 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E 

CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: ATRIBUIÇÕES E 

IMPORTÂNCIA NO CENÁRIO EDUCACIONAL 

 

CONTROLE SOCIAL 

O  controle  social  é  a  participação  da  sociedade  no  acompanhamento  e  na 

verificação  da  execução  das  políticas  públicas,  avaliando  objetivos,  processos  e 

resultados.  Basicamente,  ao  acompanhar  a  execução  das  ações  e  programas 

governamentais, você está efetuando o controle social

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, sendo uma importante ferramenta 

para não haja desvios e mau uso das verbas destinadas a políticas públicas. Este controle 

é exercido pelos cidadãos, individualmente ou por grupos, de forma coletiva, por meio da 

formação dos chamados Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). 

Para começarmos a falar especificamente do CACS Fundeb, precisamos entender 

exatamente o que é o Fundeb e qual sua importância para educação básica. 

Ao  longo  de  2020,  você  deve  ter  acompanhado  as  discussões  no  Congresso 

Nacional sobre a reformulação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com debates sobre 

os valores, a aplicação das verbas do fundo e sua durabilidade. Desde que foi criado, em 

1996, o Fundeb (que já se chamou Fundef e vigorou até 2006) passou por duas revisões 

(2006 e 2020) e desde o ano passado tornou-se um fundo permanente, isto é, não há mais 

aqueles prazos para ser extinto como nas duas edições anteriores. 

Para revisar o debate ocorrido  em  2021, sugerimos  um  vídeo bem  curtinho, mas 

com informações essenciais. Clique sobre a imagem ou sobre o link abaixo. 

  

 

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 Texto adaptado: Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE. Módulo 

Controle Social para Conselheiros. 1ª ed. MEC / FNDE Brasília, 2010

 

 

 

https://www.youtube.com/watch?v=rMDBXCFWqnM 

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Dando continuidade, vamos aprofundar o entendimento sobre o FUNDEB e qual a 

sua importância no cenário da educação pública básica no Brasil. Primeiramente, vamos 

fazer uma rápida contextualização: 

A  partir  da  Constituição  de  1988  (a  chamada  constituição  cidadã),  vários 

mecanismos  de  representação  e  participação  popular  foram  estimulados  nas  diferentes 

esferas  da  vida  pública,  incentivando  o  maior  acompanhamento  das  ações 

governamentais  por  parte  do  povo.  Assim,  conselhos  de  várias  naturezas  foram  sendo 

criados para fiscalizar, acompanhar e avaliar as ações e projetos.  

No  caso  específico  da  educação,  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  (LDB)  de  1996, 

estabeleceu  a  natureza  coparticipativa  entre  os  entes  federativos  (municípios,  distrito 

federal, estado e união) para o desenvolvimento da educação no Brasil. Cada um dos entes 

ficou  responsável  por  uma  parte  da  educação,  sendo  responsabilidade  dos  estados, 

municípios e distrito federal a organização, manutenção e desenvolvimento da educação 

básica (Educação infantil,  fundamental  e média).  Assim, para que os  entes  federativos 

pudessem ser capazes de custear a fase de ensino sob sua responsabilidade, foi criado o 

FUNDEB por meio da  Emenda Constitucional  n° 53/2006, regulamentado pela Lei  n° 

11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007.