Tópico 6 conselho de acompanhamento e controle social do fundeb: atribuiçÕes e importância no cenário educacional

 

E qual a importância do FUNDEB? 

A criação do Fundeb (inicialmente Fundef) teve como objetivo garantir a melhoria 

da  qualidade  do  ensino  na  educação  básica  e  promover  expansão  das  redes  de  ensino, 

com  o  compromisso  de  inclusão  socioeducacional  de  milhões  de  alunos  brasileiros.  A 

distribuição dos recursos leva em conta elementos como: critérios definidos na legislação 

específica do Fundo, os segmentos da educação básica, os dados do Censo Escolar, os 

valores por aluno/ ano nacional e por Estado, dentre outros fatores.  

A cesta de arrecadação de cada Estado e do distrito federal forma o fundo de sua 

jurisdição, recebendo a complementação da União de acordo com a necessidade de atingir 

valor  mínimo  por  aluno/ano  estipulado.    Dessa  forma,  o  FUNDEB  promove  a 

redistribuição  mais  equitativa,  provendo  estados  e  municípios  mais  carentes  para 

desenvolvimento  e  manutenção  de  uma  educação  de  qualidade  e  a  valorização  dos 

profissionais da educação: 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“Pelo  menos  60%  (sessenta  por  cento)  dos 

recursos  anuais  totais  dos  Fundos  serão 

destinados  ao  pagamento  da  remuneração  dos 

profissionais do magistério da educação básica 

em efetivo exercício na rede pública”.  

 

Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 23, inciso II.