Tópico 6 conselho de acompanhamento e controle social do fundeb: atribuiçÕes e importância no cenário educacional

Ações financiáveis 

Ações não financiáveis  

 

 

I.  remuneração  e  aperfeiçoamento  do  pessoal  docente  e 

demais profissionais da educação 

 

II.  aquisição,  manutenção,  construção  e  conservação  de 

instalações e equipamentos necessários ao ensino 

 

III.  uso  e  manutenção  de  bens  e  serviços  vinculados  ao 

ensino 

 

IV.  levantamentos  estatísticos,  estudos  e pesquisas visando 

precipuamente  ao  aprimoramento  da  qualidade  e  à 

expansão do ensino 

 

V.  realização  de  atividades  necessárias  ao  funcionamento 

dos sistemas de ensino 

 

VI.  amortização e custeio de operações de crédito destinadas 

a atender ao disposto nos incisos deste artigo 

 

VII.  aquisição de material didático-escolar e manutenção de 

programas de transporte escolar 

 

 

I.  pesquisa,  quando  não  vinculada  às  instituições  de 

ensino,  ou,  quando  efetivada  fora  dos  sistemas  de 

ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento 

de sua qualidade ou à sua expansão, como por exemplo: 

pesquisas  político/eleitorais  ou  destinadas  a  medir  a 

popularidade dos governantes, ou ainda, de integrantes 

da 

administração 

e 

pesquisa 

com 

finalidade 

promocional ou de publicidade da administração ou de 

seus integrantes 

 

II.  subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter 

assistencial, desportivo ou cultural. Pode-se citar como 

exemplo  recursos  para  distribuição  de  cestas  básicas, 

financiamento  de  clubes  ou  campeonatos  esportivos, 

manutenção  de  festividades  típicas/  folclóricas  do 

Município 

 

III.  formação  de  quadros  especiais  para  a  administração 

pública,  militares  ou  civis,  inclusive  diplomáticos  que 

não  atuem  nem  executem  atividades  voltadas 

diretamente para o ensino 

 

IV.  programas  suplementares  de  alimentação,  assistência 

médico-  odontológica,  farmacêutica  e  psicológica, 

programas  assistenciais  aos  alunos  e  seus  familiares  e 

outras formas de assistência social  

 

V.  obras  de  infraestrutura,  ainda  que  realizadas  para 

beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, como: 

calçamento de ruas, rede de esgoto, iluminação pública, 

pontes, viadutos ou melhoria de vias, etc;  

 

VI.  pessoal  docente  e  demais  trabalhadores  da  educação, 

quando  em  desvio  de  função  ou  em  atividade  alheia  à 

manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  ou  em 

funções comissionadas em outras áreas de atuação não 

dedicadas à educação 

 

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