Tópico 6 conselho de acompanhamento e controle social do fundeb: atribuiçÕes e importância no cenário educacional

 

As atribuições do Conselho 

Para  conseguir  executar  suas  responsabilidades  e  realizar  o  acompanhamento  do 

Fundeb, os conselheiros precisam se reunir periodicamente, pelo menos uma vez por mês, 

para analisar os  demonstrativos  e relatórios que são colocados  pelo  Poder Executivo à 

disposição  do  colegiado.  De  posse  desses  documentos  e  de  outros  que  podem  ser 

solicitados  a  fim  de  esclarecimento,  os  conselheiros  deverão  fazer  o  acompanhamento 

permanente  das  ações  realizadas  com  os  recursos  financeiros  recebidos  do  Fundo, 

verificando:  

o 

despesas realizadas;  

 

o 

folhas de pagamento dos profissionais da educação;  

 

o 

convênios  firmados  com  instituições  não  públicas  (comunitárias,  confessionais  ou 

filantrópicas, sem fins lucrativos) que oferecem atendimento na educação básica;  

 

o 

licitação,  empenho,  liquidação  e  pagamento  de  obras  e  serviços  custeados  com 

recursos do Fundo;  

o 

folhas  de  pagamento  dos  profissionais  da  educação,  as  quais  deverão  discriminar 

aqueles  em  efetivo  exercício  na  educação  básica  e  indicar  o  respectivo  nível, 

modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;  

 

o 

outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.  

 

Além disso, periodicamente, os conselheiros devem ainda: 

o 

realizar visitas a obras, escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou 

oferecidos serviços com a utilização de recursos do Fundo.  

 

o 

“manifestar-se sobre a comprovação da aplicação dos recursos do Fundo, emitindo 

posicionamento sobre a regularidade, ou não, da aplicação realizada, principalmente 

em relação a sua destinação para os segmentos da educação básica da competência 

do respectivo ente governamental (Estado, DF ou Município) e ao cumprimento da 

aplicação mínima de 60% para remuneração do magistério. 

 

o 

encaminhar aos órgãos de direito (Câmara de Vereadores, no caso de município, 

ou à Assembleia Legislativa, no caso de Estado e Distrito Federal, e às unidades de 

controle interno do respectivo Poder Executivo (estadual ou municipal, conforme o 

caso), bem como ao Tribunal de Contas do estado/município), cópia da manifestação 

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formal  emitida  pelo  Conselho  sobre  os  demonstrativos,  relatórios  e  documentos 

fornecidos pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo.  

 

o 

supervisionar a elaboração do Censo Escolar do respectivo Estado ou Município, 

que definirá o número de alunos matriculados presencialmente na rede de ensino  - 

dados imprescindíveis para definir o valor de repasse das verbas do Fundeb.  

 

Por fim, cabe ainda ao conselho, acompanhar a elaboração e o cumprimento do Plano 

de Carreira e Remuneração do Magistério, podendo convocar o secretário de Educação, 

ou servidor equivalente a prestar esclarecimentos sobre a movimentação e aplicação dos 

recursos do Fundo.